DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. Incide, portanto, a Súmula n. Segundo entendimento fi. monocrática, j. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 214. Maria Cristina Petcov . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1989 — DJ 30. 284. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. . EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 171, § 3º, DO CP. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmulas. NADER, Paulo. 21940) Súmula. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. 08. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A imunidade do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Comece já . 775) Súmula 70. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 6º da Lei n. Learn faster with spaced repetition. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. Súmula 517. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04. 111. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Súmula 548. 5. Súmula 580. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 9. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 775) Súmula 70. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 8. Barros Monteiro, DJ de 12. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. 2. 182/STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 2006 p. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 49795) Súmula 178. Anotações NUGEPNAC. Administrativo. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. . Pesquisa. Parte de Súmula. Os. 12. A (des)necessidade de intimação pessoal. óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. ;Data da Publicação - DJ 08. Súmula n. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmulas. 109/RN e 198. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. Introdução. . Referências: CF/1988, art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ). Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 566. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 318. 08. 04. Comprovação de atividade rural. NUM,EMEN,INDE. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Operador padrão. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. SúmulasSÚMULA N. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Uma vez que, em conformidade com o art. 83 DO STJ. 7074) Súmula 42. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. Decisões da Corregedoria Geral. SÚMULA N. num. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 6. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. jurisprudencial consolidado. 6. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 469 CANCELADA. Artigo 145, II e § 2º,. 633 A Lei n. 83 da sÚmula do stj. Servidor publico. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Versão em PDF. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. 13283. 2000 p. Súmula n° 324 do STJ. 1990)1 súmula encontrada com: (527). CF/46, art. º 83 da Súmula do eg. 5. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Declínio da competência. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 12. Súmula 486. 1. 20. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. Outra, é tirar da. ]A. NUM,EMEN,INDE. " HC n. 69 e 70. Súmula 324. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. 535-PR (6ª T, 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 9. Súmula 177. Referência: Lei n. Súmula 496. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. 6. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 11. Imunidade. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. SÚMULA 304. 7 DO STJ. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Como é de conhecimento, a Súmula n. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 750/1989. Ele continua tendo que pagarSúmulas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 6º da Lei n. 04/06/2005. 105, III, f da CF, arts. 7074) Súmula 42. 2. Fonte: Dizer o Direito. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. NUM,EMEN,INDE. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. SÚMULA N. 10. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ementa. Data da Publicação - DJ 13. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. 1. º 83 da Súmula do eg. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Prevaleceu o entendimento dos. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Súmula n° 324 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 668/PR, 324. Agravo em recurso especial. ;data da publicação - dj 04. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 5. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. min. Segundo entendimento fi. 10. 348. 08/05/1990. 11. 500. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. NUM,EMEN,INDE. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 0000. Confirmação da jurisprudência desta Corte. III. Precedentes: EREsp 242. Súmula 656. 1988, diz queNº 150 STJ. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 61. Jurisprudência do STJ. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. (a) Unless an interpleader action. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 1º da Lei 8. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 1. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1. Na dicção da Súmula n. (Grupo: Execução) 196. 550-SP (2ª S, 14. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Súmula 4. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Súmulas. Avalie o Portal STJ. 04/06/2005. Pesquisa. Operador padrão. São. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. 1. Diferenças salariais. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 25/10/2006. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. SÚMULAN. 835 do Código Civil. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. Súmula 177. 542 DO STJ. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. 24 After he had gone, the servants came and. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Esta súmula foi editada em 1992. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Súmula 401. Súmulas. Súmula 161. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). 2008, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 27, § 5º. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 168/STJ. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Recurso especial não conhecido (fl . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 2003. É o relatório. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Súmulas. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Referência: Lei n. Prejudicado o. 16 | de 03/11/2023 11:13. 097, Rel. NUM,EMEN,INDE. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. Desvio funcional. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 69. 158-SP (1ª T, 16. 1. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 822, Rel. AGRAVO IMPROVIDO. 11. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 04/06/2005. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. NUM,EMEN,INDE. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 7-STJ. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. 02. NUM,EMEN,INDE. 19. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. ). É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 580. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. : a microempresa “XXX” abriu uma.